Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 48, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A condenação transitada em julgado por genocídio pode fundamentar a expulsão.
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Gabarito: Certo
Certo. A expulsão decorre de condenação transitada em julgado por genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra, de agressão ou crime comum doloso com pena privativa de liberdade.
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Ver todasQuestão 49Não se procede à expulsão de quem tenha mais de 70 anos e resida no Brasil há mais de 10 anos.
Questão 50É vedada a expulsão de quem ingressou no Brasil até os 18 anos de idade e aqui reside desde então.
Questão 51O brasileiro naturalizado, assim como o nato, nunca pode ser extraditado.
Questão 52Admite-se a extradição de pessoa que seja refugiada ou asilada no Brasil.
Questão 53Da decisão do STF sobre a legalidade e a procedência da extradição cabe recurso.
Questão 54Para a extradição, o Estado requerente deve comprometer-se a comutar a pena de morte ou perpétua em pena privativa de liberdade.