Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 13, Agente PF, Certo ou Errado
A expulsão impede o reingresso no Brasil por prazo indeterminado.
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Gabarito: Errado
Errado. A expulsão não gera impedimento sem limite temporal. O art. 54, § 4º, da Lei 13.445/2017 determina prazo proporcional ao da pena, que nunca pode ultrapassar o dobro desta.
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