Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 12, Agente PF, Certo ou Errado
A repatriação consiste na devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 49 da Lei 13.445/2017 define a repatriação como medida administrativa de devolução de quem foi impedido de ingressar, ainda no ponto de entrada, ao país de procedência ou de nacionalidade.
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