Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 19, Agente PF, Certo ou Errado
O asilo político, diplomático ou territorial, é ato discricionário do Estado.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 27 da Lei 13.445/2017 trata o asilo político, em suas formas diplomática e territorial, como ato discricionário do Estado, de modo que sua concessão não constitui direito subjetivo do solicitante.
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