Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 18, Agente PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração admite a prisão do migrante pelo simples fato de estar em situação migratória irregular.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 123 da Lei 13.445/2017 determina que ninguém será privado de liberdade por razões migratórias, salvo nos casos da própria lei. A irregularidade, sozinha, não autoriza prisão, em coerência com a não criminalização.
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Ver todasQuestão 19O asilo político, diplomático ou territorial, é ato discricionário do Estado.
Questão 20O apátrida não pode ser naturalizado brasileiro.
Questão 21A Lei de Migração assegura ao migrante acesso igualitário a serviços públicos, como saúde e educação.
Questão 22O residente fronteiriço pode ser autorizado a praticar atos da vida civil no município fronteiriço brasileiro.
Questão 23Não se procede à expulsão de quem tenha cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente.
Questão 24Para a Lei de Migração, visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem…