Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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  1. Questão 16, Agente PF, Certo ou Errado

    Não se concede extradição quando o fato constituir crime político ou de opinião.

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    Gabarito: Certo

    Certo. O art. 82, VII, da Lei 13.445/2017 afasta a extradição por crime político ou de opinião. A vedação integra o rol que inclui brasileiro nato e pena máxima inferior a dois anos.

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