A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 60, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei de Migração trocou o Estatuto do Estrangeiro, marcado pela visão de segurança nacional, por lei de direitos humanos do migrante, com não criminalização e acolhida humanitária.

Questão 61A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída do território nacional.

Questão 62A retirada compulsória é admitida ainda que haja razões para crer que ela coloque em risco a vida ou a integridade pessoal do migrante.

Questão 63O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.

Questão 64A repatriação é medida de natureza judicial, decretada após o trânsito em julgado.

Questão 65A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.

Questão 66A assistência jurídica gratuita é vedada aos migrantes que não comprovem residência definitiva no Brasil.