A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 59, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.
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Gabarito: Certo
Certo. No crime de promoção de migração ilegal, a pena aumenta de um sexto a um terço quando ocorre violência ou submissão da vítima a condição desumana ou degradante.

Questão 60A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.

Questão 61A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída do território nacional.

Questão 62A retirada compulsória é admitida ainda que haja razões para crer que ela coloque em risco a vida ou a integridade pessoal do migrante.

Questão 63O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.

Questão 64A repatriação é medida de natureza judicial, decretada após o trânsito em julgado.

Questão 65A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de abrir conta bancária.