A Lei de Migração veda a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 11, Agente PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração veda a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 61 da Lei 13.445/2017 proíbe as três medidas coletivas, porque a situação de cada pessoa deve ser examinada individualmente. Essa regra concretiza o repúdio às expulsões e deportações coletivas.

Questão 12A repatriação consiste na devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.

Questão 13A expulsão impede o reingresso no Brasil por prazo indeterminado.

Questão 14A Lei de Migração prevê os vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia.

Questão 15O visto de visita autoriza o exercício de atividade remunerada no Brasil.

Questão 16Não se concede extradição quando o fato constituir crime político ou de opinião.

Questão 17A naturalização especial pode ser concedida ao estrangeiro casado, há mais de cinco anos, com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em…