Para a configuração do crime do art. 232-A do Código Penal, exige-se o fim de obter vantagem econômica.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 58, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Para a configuração do crime do art. 232-A do Código Penal, exige-se o fim de obter vantagem econômica.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O tipo do art. 232-A exige a promoção da entrada ilegal com o fim de obter vantagem econômica; a migração irregular, em si, não é crime no Brasil.

Questão 59A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.

Questão 60A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.

Questão 61A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída do território nacional.

Questão 62A retirada compulsória é admitida ainda que haja razões para crer que ela coloque em risco a vida ou a integridade pessoal do migrante.

Questão 63O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.

Questão 64A repatriação é medida de natureza judicial, decretada após o trânsito em julgado.