Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 57, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O crime de promoção de migração ilegal do art. 232-A do Código Penal é punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 232-A, incluído pela Lei 13.445/2017, pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem promove entrada ilegal para obter vantagem econômica.
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Ver todasQuestão 58Para a configuração do crime do art. 232-A do Código Penal, exige-se o fim de obter vantagem econômica.
Questão 59A pena do art. 232-A do Código Penal aumenta de um sexto a um terço se houver violência ou condição desumana ou degradante.
Questão 60A Lei 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, adotando visão centrada nos direitos humanos do migrante.
Questão 61A Polícia Federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída do território nacional.
Questão 62A retirada compulsória é admitida ainda que haja razões para crer que ela coloque em risco a vida ou a integridade pessoal do migrante.
Questão 63O visto permanente figura entre as espécies de visto previstas no art. 12 da Lei de Migração.