Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 46, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O recurso interposto no procedimento de deportação não tem efeito suspensivo.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O procedimento de deportação assegura contraditório e recurso com efeito suspensivo, de modo que a medida não pode ser executada enquanto pendente o recurso interposto pelo migrante.
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Ver todasQuestão 47O impedimento de reingresso decorrente de expulsão não pode exceder o dobro da pena aplicada.
Questão 48A condenação transitada em julgado por genocídio pode fundamentar a expulsão.
Questão 49Não se procede à expulsão de quem tenha mais de 70 anos e resida no Brasil há mais de 10 anos.
Questão 50É vedada a expulsão de quem ingressou no Brasil até os 18 anos de idade e aqui reside desde então.
Questão 51O brasileiro naturalizado, assim como o nato, nunca pode ser extraditado.
Questão 52Admite-se a extradição de pessoa que seja refugiada ou asilada no Brasil.