Na deportação, o migrante deve ser notificado com prazo mínimo de 60 dias para regularizar sua situação.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 45, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Na deportação, o migrante deve ser notificado com prazo mínimo de 60 dias para regularizar sua situação.
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Gabarito: Certo
Certo. A deportação depende de notificação pessoal com prazo mínimo de 60 dias, prorrogável, para regularização migratória, assegurados contraditório, defesa e recurso com efeito suspensivo.

Questão 46O recurso interposto no procedimento de deportação não tem efeito suspensivo.

Questão 47O impedimento de reingresso decorrente de expulsão não pode exceder o dobro da pena aplicada.

Questão 48A condenação transitada em julgado por genocídio pode fundamentar a expulsão.

Questão 49Não se procede à expulsão de quem tenha mais de 70 anos e resida no Brasil há mais de 10 anos.

Questão 50É vedada a expulsão de quem ingressou no Brasil até os 18 anos de idade e aqui reside desde então.

Questão 51O brasileiro naturalizado, assim como o nato, nunca pode ser extraditado.