A aplicação das sanções administrativas da Lei 10.357/2001 compete ao Ministério da Justiça.

Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

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Questão 48, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A aplicação das sanções administrativas da Lei 10.357/2001 compete ao Ministério da Justiça.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei 10.357/2001 atribui ao Departamento de Polícia Federal o controle, a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas relativas aos produtos químicos controlados.

Questão 49Dos recursos destinados ao Funad, oriundos da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, 80% são repassados à Polícia Federal.

Questão 50A filial de empresa já cadastrada tem redução de 50% no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Questão 51A microempresa tem redução de 70% no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Questão 52A empresa de pequeno porte tem redução de 70% no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Questão 53Na dosimetria das penalidades da Lei 10.357/2001, considera-se a quantidade de produto apreendida.

Questão 54A autorização especial da Polícia Federal destina-se a quem exerce atividade habitual com produto químico controlado.