Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 20, Agente PF, Certo ou Errado
A responsabilidade penal pelo desvio de produto químico para a produção de drogas decorre da Lei 11.343/2006.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei 10.357/2001 tem natureza administrativa e ressalva a responsabilidade penal. O desvio de produto químico para a produção de drogas é tratado como crime pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I.
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Ver todasQuestão 21Notificada pela Polícia Federal, a empresa tem cinco dias para regularizar a situação.
Questão 22Adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens de produto químico controlado é infração administrativa.
Questão 23A Polícia Federal pode propor a inclusão de produtos na lista de controle, aprovada por portaria do Ministro da Justiça.
Questão 24Entre as sanções administrativas da Lei 10.357/2001 estão a suspensão e o cancelamento da licença de funcionamento.
Questão 25A multa prevista na Lei 10.357/2001 varia de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00.
Questão 26A aplicação de multa pela Polícia Federal com base na Lei 10.357/2001 afasta a responsabilização penal do infrator.