Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 22, Agente PF, Certo ou Errado
Adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens de produto químico controlado é infração administrativa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 12 da Lei 10.357/2001 lista como infração administrativa adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens, condutas que dificultam o rastreamento e o controle desses produtos pela Polícia Federal.
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Ver todasQuestão 23A Polícia Federal pode propor a inclusão de produtos na lista de controle, aprovada por portaria do Ministro da Justiça.
Questão 24Entre as sanções administrativas da Lei 10.357/2001 estão a suspensão e o cancelamento da licença de funcionamento.
Questão 25A multa prevista na Lei 10.357/2001 varia de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00.
Questão 26A aplicação de multa pela Polícia Federal com base na Lei 10.357/2001 afasta a responsabilização penal do infrator.
Questão 27A empresa de pequeno porte tem redução no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.
Questão 28O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é o exercício do poder de polícia conferido à Polícia Federal.