Importar produto químico controlado sem a autorização prévia exigida configura infração administrativa.

Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

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Questão 55, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Importar produto químico controlado sem a autorização prévia exigida configura infração administrativa.
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Gabarito: Certo
Certo. Importar ou exportar sem autorização prévia consta entre as infrações administrativas do art. 12 da Lei 10.357/2001, ao lado de omitir informações e de dificultar a fiscalização.

Questão 56Dificultar a fiscalização da Polícia Federal é conduta prevista como infração administrativa na Lei 10.357/2001.

Questão 57Exercer atividade com produto químico controlado sem licença constitui crime tipificado na própria Lei 10.357/2001.

Questão 58A Lei 10.357/2001 só incide sobre os produtos químicos depois de transformados em substância entorpecente.

Questão 59A empresa notificada pela Polícia Federal dispõe de 30 dias para regularizar sua situação.

Questão 60A paralisação da atividade com produto químico controlado pode ser comunicada à Polícia Federal em até 90 dias.

Questão 61Os documentos de operações com produtos químicos controlados devem ser guardados por dois anos.