Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 1, Certo ou Errado
Instaurado inquérito pela Polícia Federal com base na Lei 10.446/2002, o processo penal correspondente passa a ser de competência da Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 10.446/2002 amplia apenas a atribuição de investigar, sem alterar a competência jurisdicional. Mesmo com inquérito conduzido pela Polícia Federal, a Justiça competente continua sendo a mesma, inclusive a Justiça Estadual.
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