Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 4, Certo ou Errado
A Polícia Federal só pode investigar casos não listados na Lei 10.446/2002 mediante requisição do Ministério Público Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A requisição do Ministério Público Federal não é a via legal. Pelo parágrafo único do art. 1º, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça, atendidos os pressupostos do caput.
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