Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 2, Certo ou Errado
A atuação da Polícia Federal nas hipóteses da Lei 10.446/2002 ocorre sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública dos estados.
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Gabarito: Certo
Certo. O caput do art. 1º da Lei 10.446/2002 diz que a Polícia Federal atua sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos do art. 144 da Constituição, em especial as Polícias Militares e Civis.
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