Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Certo ou Errado
A investigação pela PF com base na Lei 10.446/2002 desloca a competência para julgamento para a Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. Atribuição de polícia e competência jurisdicional são coisas distintas. A Lei 10.446/2002 define apenas quem pode investigar; o julgamento permanece na Justiça já competente para o crime apurado pela Polícia Federal.
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