Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

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  1. Questão 3, Certo ou Errado

    A falsificação de medicamentos, inclusive a venda pela internet, está entre as infrações que a Polícia Federal pode investigar com base na Lei 10.446/2002.

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    Gabarito: Certo

    Certo. O inciso V do art. 1º da Lei 10.446/2002, incluído pela Lei 12.894/2013, abrange falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, inclusive venda pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

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