Questões de Intervenção do Estado na propriedade

Direito Administrativo, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Intervenção do Estado na propriedade

Questão 1, Múltipla escolha
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização:
1. A)
  prévia e em dinheiro
2. B)
  ulterior, se houver dano
3. C)
  em títulos da dívida pública
4. D)
  em qualquer caso, antes do uso
5. E)
  somente por ação popular
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Gabarito: letra B
No iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior, se houver dano (Constituição, art. 5º, XXV), a chamada requisição administrativa. A alternativa "prévia e em dinheiro" descreve a regra geral da desapropriação, indenizada antes.
Questão 2, Múltipla escolha
A desapropriação por utilidade pública deve efetivar-se em:
1. A)
  cinco anos do decreto, sob pena de caducidade
2. B)
  dois anos do decreto
3. C)
  dez anos do decreto
4. D)
  um ano do depósito
5. E)
  120 dias do decreto
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Gabarito: letra A
A desapropriação por utilidade pública deve efetivar-se em cinco anos do decreto, sob pena de caducidade, e nova declaração só cabe após um ano (DL 3.365/1941, art. 10). As demais alternativas não correspondem ao prazo legal.
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Questão 3, Múltipla escolha
Na contestação da ação de desapropriação, pode-se discutir:
1. A)
  a conveniência da obra
2. B)
  o mérito do decreto expropriatório
3. C)
  apenas vício do processo judicial ou impugnação do preço
4. D)
  qualquer matéria de direito
5. E)
  a escolha do imóvel
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Gabarito: letra C
Na contestação da ação de desapropriação, pode-se discutir apenas vício do processo judicial ou impugnação do preço (DL 3.365/1941, art. 20); outras questões exigem ação direta. A alternativa "qualquer matéria de direito" amplia indevidamente a matéria da defesa.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo o DL 3.365/1941, requerida a imissão provisória na posse:
1. A)
  basta o decreto expropriatório, sem depósito
2. B)
  o prazo para requerê-la é de 180 dias, prorrogáveis
3. C)
  dispensa-se a alegação de urgência
4. D)
  cabe só à União
5. E)
  exige-se alegação de urgência e depósito, com requerimento em 120 dias improrrogáveis
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Gabarito: letra E
A imissão provisória exige alegação de urgência e depósito, com requerimento em 120 dias improrrogáveis (DL 3.365/1941, art. 15, caput e § 2º). A alternativa "o prazo para requerê-la é de 180 dias, prorrogáveis" altera o prazo e a possibilidade de prorrogação, e a alternativa "dispensa-se a alegação de urgência" dispensa a urgência.
Questão 5, Múltipla escolha
Quanto ao tombamento de bens particulares, o DL 25/1937 prevê que:
1. A)
  sempre é feito de ofício
2. B)
  é vedado para bens móveis
3. C)
  o bem pode ser livremente demolido com aviso prévio
4. D)
  pode ser voluntário ou compulsório
5. E)
  depende de lei específica para cada bem
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Gabarito: letra D
O tombamento de bens particulares pode ser voluntário ou compulsório (DL 25/1937, arts. 6º a 8º). A alternativa "sempre é feito de ofício" é errada, pois o tombamento de ofício é próprio dos bens públicos; e a alternativa "o bem pode ser livremente demolido com aviso prévio" também falha, pois a coisa tombada não pode ser demolida.