Questão de Imposto de Exportação
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
Decreto altera a alíquota do Imposto de Exportação. Em relação às anterioridades, essa alteração:
- A)
está sujeita às duas regras, salvo em guerra externa
- B)
está sujeita à anterioridade anual, mas não à noventena
- C)
está sujeita à noventena, mas não à anterioridade anual
- D)
só tem efeito a partir de 1º de janeiro seguinte
- E)
não está sujeita à anterioridade anual nem à noventena
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O Imposto de Exportação não se sujeita à anterioridade anual nem à noventena (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "está sujeita à noventena, mas não à anterioridade anual" descreve o regime do IPI, que escapa da anterioridade anual, mas respeita os 90 dias.
- A)
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