Questão de Imposto de Renda: princípios e critérios
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Múltipla escolha
Em relação a receita ou rendimento oriundos do exterior, as condições e o momento em que se dará a disponibilidade, para fins de Imposto de Renda, são estabelecidos:
- A)
por instrução normativa da Receita Federal
- B)
por decreto do Presidente da República
- C)
por tratado, com exclusividade
- D)
pela lei
- E)
por resolução do Senado Federal
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Em receita ou rendimento oriundos do exterior, as condições e o momento da disponibilidade são estabelecidos pela lei (CTN, art. 43, § 2º). Instrução normativa não atende a essa reserva expressa de lei.
- A)
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