Questões de Imposto de Renda: princípios e critérios

O Imposto de Renda é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade (Constituição, art. 153, § 2º, I). A alternativa "seletividade, essencialidade e não cumulatividade" traz seletividade e não cumulatividade, características ligadas ao IPI, e não ao IR.

Renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). A alternativa "a receita de qualquer natureza" é ampla demais, pois receita sem acréscimo patrimonial não basta para caracterizar renda ou proventos tributáveis.

A incidência independe da denominação da receita ou do rendimento (CTN, art. 43, § 1º). As alternativas "depende da localização da fonte", "depende da nacionalidade da fonte" e "exige forma específica de percepção" afirmam dependência de localização, nacionalidade ou forma de percepção, fatores que o mesmo parágrafo declara irrelevantes.

O Imposto de Renda obedece à anterioridade anual e é exceção à noventena (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "é exceção à anterioridade anual" inverte o regime, confundindo o IR com o IPI, que é exceção somente à anterioridade anual.

O contribuinte é o titular da disponibilidade, e a lei pode atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos (CTN, art. 45). A alternativa "apenas ao empregador" restringe indevidamente a quem emprega.

Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43, II). A alternativa "os produtos do capital aplicado em atividades de natureza financeira" descreve renda, que é produto do capital; e a alternativa "as indenizações que apenas recompõem perda patrimonial já sofrida" falha porque a indenização que só recompõe perda não representa acréscimo.

O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43). As alternativas "exclusivamente jurídica" e "apenas financeira" são tentadoras, mas o advérbio apenas elimina a outra forma de disponibilidade que também basta.

A universalidade significa que o Imposto de Renda alcança todas as rendas (Constituição, art. 153, § 2º, I). A alternativa "alcança todas as pessoas" corresponde à generalidade, e a alternativa "cresce conforme aumenta a base", à progressividade do imposto.

A generalidade significa que o imposto alcança todas as pessoas (Constituição, art. 153, § 2º, I). A alternativa "alcança todas as rendas" traz a universalidade, que se refere a todas as rendas, confusão recorrente entre os dois critérios constitucionais.

A progressividade significa que a alíquota cresce conforme aumenta a base de cálculo (Constituição, art. 153, § 2º, I). A alternativa "a alíquota cai conforme a renda" descreve o oposto, e a alternativa "a alíquota é igual para todos", igualdade de alíquota, é incompatível com esse critério.

A incidência independe da denominação da receita, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (CTN, art. 43, § 1º). A alternativa "independe da existência de acréscimo patrimonial algum" exagera, pois o acréscimo patrimonial continua indispensável.

Em receita ou rendimento oriundos do exterior, as condições e o momento da disponibilidade são estabelecidos pela lei (CTN, art. 43, § 2º). Instrução normativa não atende a essa reserva expressa de lei.

A base do Imposto de Renda é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 44). A alternativa "bruto das receitas auferidas, sem qualquer espécie de ajuste" erra ao adotar receitas brutas sem ajuste, que não equivalem à renda tributável.

A lei pode atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto (CTN, art. 45, parágrafo único). A alternativa "a condição de titular da disponibilidade" é tentadora, mas a fonte não se torna titular da disponibilidade, condição própria do contribuinte.

O IR observa a anterioridade anual, mas é exceção à noventena (Constituição, art. 150, § 1º). Publicada a lei em 15 de dezembro, alcança fatos a partir de 1º de janeiro seguinte; 15 de março aplicaria a noventena indevidamente.

Renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I), e aluguel é produto do capital. A alternativa "proventos, por não decorrerem do trabalho" erra ao concluir que, por não decorrer do trabalho, o valor seria provento.

O traço comum a renda e proventos de qualquer natureza é o acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A denominação da receita é irrelevante para a incidência, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo.