Questões de Infrações à legislação previdenciária

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Infrações à legislação previdenciária

Questão 1, Múltipla escolha
A multa de lançamento de ofício das contribuições segue, pelo art. 35-A da Lei 8.212:
1. A)
  o art. 92 da Lei 8.212
2. B)
  o art. 44 da Lei 9.430/1996
3. C)
  o Código Penal
4. D)
  o Decreto 3.048
5. E)
  o art. 136 do CTN
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Gabarito: letra B
O art. 35-A da Lei 8.212/1991 remete o lançamento de ofício das contribuições ao art. 44 da Lei 9.430/1996, unificando o tratamento com os demais tributos federais. O art. 92 da Lei 8.212, alternativa tentadora, trata só de multa residual.
Questão 2, Múltipla escolha
Pela redação da Lei 14.689/2023, a multa qualificada, fora da reincidência, é de:
1. A)
  75%
2. B)
  50%
3. C)
  100%
4. D)
  150%
5. E)
  225%
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Gabarito: letra C
Fora da reincidência, a multa qualificada é de 100% na redação da Lei 14.689/2023 (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI). Os 150% atraem o candidato, mas ficam reservados à reincidência em dois anos, prevista no inciso VII.
Questão 3, Múltipla escolha
Na multa do art. 32-A da Lei 8.212, o percentual de 2% ao mês é limitado a:
1. A)
  10%
2. B)
  50%
3. C)
  100%
4. D)
  75%
5. E)
  20%
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Gabarito: letra E
O critério de 2% ao mês-calendário sobre as contribuições informadas é limitado a 20% (Lei 8.212/1991, art. 32-A, II). Esse teto vale só para esse critério e não se aplica à multa de ofício, confusão frequente em prova.
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Questão 4, Múltipla escolha
O mínimo da multa do art. 32-A, sem ocorrência de fatos geradores, é de:
1. A)
  R$ 200,00
2. B)
  R$ 500,00
3. C)
  R$ 20,00
4. D)
  R$ 1.000,00
5. E)
  R$ 100,00
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Gabarito: letra A
O art. 32-A, § 3º, I, da Lei 8.212/1991 fixa em R$ 200,00 o mínimo quando a declaração não tem ocorrência de fatos geradores. Os R$ 500,00 são o mínimo dos demais casos, e R$ 20,00 é o valor por grupo de dez informações.
Questão 5, Múltipla escolha
A declaração entregue após o prazo e antes de procedimento de ofício tem a multa:
1. A)
  aplicada em dobro
2. B)
  mantida
3. C)
  afastada
4. D)
  reduzida à metade
5. E)
  reduzida a 75%
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Gabarito: letra D
A multa do art. 32-A cai à metade quando a declaração é entregue após o prazo e antes de procedimento de ofício (Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 2º, I). A redução a 75% é tentadora, mas pressupõe entrega no prazo da intimação.
Questão 6, Múltipla escolha
A multa de ofício na reincidência, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 14.689/2023, é de:
1. A)
  225%, considerada a reincidência em dois anos
2. B)
  100%, considerada a reincidência em cinco anos
3. C)
  150%, considerada a reincidência em cinco anos
4. D)
  150%, considerada a reincidência em dois anos
5. E)
  75%, considerada a reincidência em um ano
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Gabarito: letra D
Na redação da Lei 14.689/2023, a multa de ofício sobe a 150% na reincidência verificada em dois anos (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VII). A alternativa "150%, considerada a reincidência em cinco anos" acerta o percentual, mas erra ao indicar cinco anos como período de reincidência.
Questão 7, Múltipla escolha
Na multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se a declaração for entregue no prazo da intimação, a multa é reduzida:
1. A)
  à metade
2. B)
  a 75%
3. C)
  a 10%
4. D)
  a 90%
5. E)
  a 25%
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Gabarito: letra B
Entregue a declaração no prazo fixado na intimação, a multa do art. 32-A é reduzida a 75% (Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 2º). A redução à metade, distratora mais tentadora, vale para a entrega após o prazo e antes de procedimento de ofício.