Direito Tributário e Previdenciário

Infrações à legislação previdenciária

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Remissão à Lei 9.430 (Lei 8.212, arts. 35 e 35-A). Mora: art. 61 da Lei 9.430. Lançamento de ofício: art. 44 da Lei 9.430.

Multa de ofício (Lei 9.430, art. 44). 75% (I). Qualificada de 100% (§ 1º, VI) e, na reincidência em dois anos, 150% (VII), na redação da Lei 14.689/2023. Sobe de metade se o contribuinte não atender a intimação (§ 2º).

Multa da declaração (Lei 8.212, art. 32-A). R$ 20,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas; 2% ao mês-calendário sobre as contribuições informadas, limitada a 20%. Mínimos: R$ 200,00 sem fato gerador e R$ 500,00 nos demais casos (§ 3º).

Reduções (§ 2º). À metade, se entregue após o prazo e antes de procedimento de ofício; a 75%, se entregue no prazo da intimação.

Compensação indevida (art. 89, § 10). Falsidade na declaração gera multa isolada.

Crimes. O art. 95 foi revogado pela Lei 9.983/2000; os tipos estão no Código Penal.

Multa residual (). Infração sem penalidade expressa. Valores em moeda antiga, reajustados pelo .

Pegadinha FGV. O teto de 20% do -A vale para o critério de 2%, não para a multa de ofício.

Visão geral

Depois da Lei 11.941/2009, a Lei 8.212 remeteu as penalidades à Lei 9.430, unificando o tratamento com os demais tributos federais. Restou no art. 32-A a multa própria da declaração.

Regra

Ver íntegra

Infração	Sanção
Mora	Art. 61, Lei 9.430
De ofício	75%; qualificada 100%; reincidência 150%
Declaração	R$ 20/grupo de 10 ou 2% ao mês, até 20%
Mínimo	R$ 200 ou R$ 500

Pontos-chave

Reincidência: dois anos (art. 44, § 1º, VII).
Art. 95 revogado.
Multa do art. 32-A cai à metade antes de procedimento.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A multa qualificada é de 150% em qualquer caso." → errada (art. 44, § 1º, VI e VII).
"Art. 32-A limita a 20% a multa de 2% ao mês." → certa.

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Remissão
- Art. 35: mora
- Art. 35-A: ofício
Multa de ofício
- 75%
- Qualificada: 100%
- ⚠️ Reincidência: 150%
Art. 32-A
- 2% ao mês, até 20%
- R$ 20 por grupo
- Mínimos R$ 200 e R$ 500

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A multa de lançamento de ofício das contribuições segue, pelo art. 35-A da Lei 8.212:
1. A)
  o art. 92 da Lei 8.212
2. B)
  o art. 44 da Lei 9.430/1996
3. C)
  o Código Penal
4. D)
  o Decreto 3.048
5. E)
  o art. 136 do CTN
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 35-A da Lei 8.212/1991 remete o lançamento de ofício das contribuições ao art. 44 da Lei 9.430/1996, unificando o tratamento com os demais tributos federais. O art. 92 da Lei 8.212, alternativa tentadora, trata só de multa residual.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Pela redação da Lei 14.689/2023, a multa qualificada, fora da reincidência, é de:
1. A)
  75%
2. B)
  50%
3. C)
  100%
4. D)
  150%
5. E)
  225%
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Fora da reincidência, a multa qualificada é de 100% na redação da Lei 14.689/2023 (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI). Os 150% atraem o candidato, mas ficam reservados à reincidência em dois anos, prevista no inciso VII.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Na multa do art. 32-A da Lei 8.212, o percentual de 2% ao mês é limitado a:
1. A)
  10%
2. B)
  50%
3. C)
  100%
4. D)
  75%
5. E)
  20%
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O critério de 2% ao mês-calendário sobre as contribuições informadas é limitado a 20% (Lei 8.212/1991, art. 32-A, II). Esse teto vale só para esse critério e não se aplica à multa de ofício, confusão frequente em prova.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
O mínimo da multa do art. 32-A, sem ocorrência de fatos geradores, é de:
1. A)
  R$ 200,00
2. B)
  R$ 500,00
3. C)
  R$ 20,00
4. D)
  R$ 1.000,00
5. E)
  R$ 100,00
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 32-A, § 3º, I, da Lei 8.212/1991 fixa em R$ 200,00 o mínimo quando a declaração não tem ocorrência de fatos geradores. Os R$ 500,00 são o mínimo dos demais casos, e R$ 20,00 é o valor por grupo de dez informações.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A declaração entregue após o prazo e antes de procedimento de ofício tem a multa:
1. A)
  aplicada em dobro
2. B)
  mantida
3. C)
  afastada
4. D)
  reduzida à metade
5. E)
  reduzida a 75%
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A multa do art. 32-A cai à metade quando a declaração é entregue após o prazo e antes de procedimento de ofício (Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 2º, I). A redução a 75% é tentadora, mas pressupõe entrega no prazo da intimação.

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