Questões de Garantias e privilégios do crédito tributário

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Garantias e privilégios do crédito tributário

Questão 1, Múltipla escolha
Responde pelo crédito tributário o bem:
1. A)
  absolutamente impenhorável por lei
2. B)
  gravado com cláusula de impenhorabilidade em doação
3. C)
  de terceiro sem vínculo
4. D)
  público de outro ente
5. E)
  de família declarado por lei absolutamente impenhorável
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Gabarito: letra B
O bem gravado com cláusula voluntária de impenhorabilidade responde pelo crédito tributário (CTN, art. 184). Só escapa o que a lei declare absolutamente impenhorável, razão pela qual as alternativas "absolutamente impenhorável por lei" e "de família declarado por lei absolutamente impenhorável", que trazem essa proteção legal, estão erradas.
Questão 2, Múltipla escolha
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
1. A)
  quirografários
2. B)
  bancários
3. C)
  decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho
4. D)
  de fornecedores
5. E)
  de locadores
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Gabarito: letra C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho (CTN, art. 186). Créditos quirografários, a distratora mais próxima, ficam atrás do crédito tributário e não constituem ressalva legal.
Questão 3, Múltipla escolha
Na falência, a multa tributária prefere apenas:
1. A)
  aos créditos subordinados
2. B)
  aos créditos trabalhistas
3. C)
  aos créditos com garantia real
4. D)
  aos extraconcursais
5. E)
  ao tributo principal
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Gabarito: letra A
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (CTN, art. 186, parágrafo único, III). A alternativa "aos créditos com garantia real" é tentadora, mas o crédito tributário nem sequer prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem.
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Questão 4, Múltipla escolha
A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN:
1. A)
  dispensa citação do devedor
2. B)
  é decretada pela autoridade fiscal
3. C)
  alcança valor ilimitado
4. D)
  pressupõe devedor citado que não pague nem apresente bens, e limita-se ao valor exigível
5. E)
  substitui a inscrição em dívida ativa
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Gabarito: letra D
O art. 185-A do CTN exige devedor citado que não pague, não apresente bens e não tenha bens penhoráveis encontrados, limitando a indisponibilidade ao valor exigível. A decretação cabe ao juiz, e não à autoridade fiscal, como afirma a alternativa "é decretada pela autoridade fiscal".
Questão 5, Múltipla escolha
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são:
1. A)
  quirografários
2. B)
  subordinados
3. C)
  inexigíveis
4. D)
  excluídos
5. E)
  extraconcursais
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Gabarito: letra E
Créditos de fatos geradores ocorridos no curso da falência são extraconcursais (CTN, art. 188), pagos fora da ordem do concurso. Classificá-los como subordinados confunde esses créditos com a posição atribuída à multa tributária na falência.
Questão 6, Múltipla escolha
A cobrança judicial do crédito tributário:
1. A)
  sujeita-se a concurso de credores em qualquer hipótese
2. B)
  depende de prévia autorização do juízo de falência
3. C)
  sujeita-se à habilitação somente em caso de recuperação
4. D)
  depende de habilitação no juízo do domicílio do devedor
5. E)
  não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação
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Gabarito: letra E
A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação (CTN, art. 187). A alternativa "sujeita-se à habilitação somente em caso de recuperação" é tentadora ao mencionar recuperação, mas o artigo afasta a exigência de habilitação sem essa ressalva.
Questão 7, Múltipla escolha
A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida:
1. A)
  independentemente de qualquer prova de quitação tributária
2. B)
  somente depois de cinco anos da abertura da sucessão
3. C)
  com prova da quitação dos tributos relativos aos bens
4. D)
  mediante certidão de quitação eleitoral dos herdeiros
5. E)
  após o pagamento de metade dos tributos sobre o espólio
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Gabarito: letra C
A sentença de partilha ou adjudicação será proferida com prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192). A alternativa "independentemente de qualquer prova de quitação tributária" inverte a regra ao dispensar qualquer prova de quitação.