Direito Tributário e Previdenciário

Garantias e privilégios do crédito tributário

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Rol aberto (art. 183). A lei pode prever outras garantias. A natureza das garantias não altera a do crédito.

Bens que respondem (art. 184). Todo o patrimônio do devedor, inclusive gravado por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o que a lei declare absolutamente impenhorável.

Fraude (art. 185). Presume-se fraudulenta a alienação de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo reserva de bens suficientes.

Indisponibilidade (art. 185-A). Devedor citado que não paga nem indica bens, sem bens penhoráveis encontrados: o juiz decreta a indisponibilidade, limitada ao valor exigível.

Preferência (art. 186). O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os trabalhistas e de acidente de trabalho. Na falência, não prefere aos extraconcursais nem à garantia real, no limite do bem, e a multa só prefere aos subordinados.

Cobrança (art. 187). Não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação.

Extraconcursais (art. 188). Créditos de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

Quitação. Exigida para extinção das obrigações do falido (art. 191), recuperação judicial (art. 191-A), sentença de partilha ou adjudicação (art. 192) e contratos e licitações, salvo autorização legal (art. 193).

Pegadinha FGV. Cláusula voluntária de impenhorabilidade não protege o bem; só a impenhorabilidade absoluta legal protege.

Visão geral

Tema	Regra
Bens gravados	Respondem
Fraude	Após inscrição em dívida ativa
Trabalhista	Prefere ao tributário
Multa na falência	Só prefere aos subordinados

Regra

Ver íntegra

Depois da inscrição em dívida ativa, alienar sem reservar bens suficientes presume fraude.

Pontos-chave

Indisponibilidade tem limite no valor exigível.
Fato gerador durante a falência gera crédito extraconcursal.
Partilha exige prova de quitação dos tributos sobre os bens.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O crédito tributário sujeita-se à habilitação na falência." → errada (art. 187).
"A multa tributária só prefere aos créditos subordinados na falência." → certa (art. 186, parágrafo único, III).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Garantias
- Rol aberto (art. 183)
- Todo o patrimônio (art. 184)
- ⚠️ Só absolutamente impenhorável fica fora
Proteções
- Fraude após inscrição (art. 185)
- Indisponibilidade (art. 185-A)
Preferências
- Trabalhista antes
- Garantia real na falência
- Multa só antes dos subordinados
Quitação exigida
- Falência e recuperação
- Partilha
- Contratos e licitações

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Responde pelo crédito tributário o bem:
1. A)
  absolutamente impenhorável por lei
2. B)
  gravado com cláusula de impenhorabilidade em doação
3. C)
  de terceiro sem vínculo
4. D)
  público de outro ente
5. E)
  de família declarado por lei absolutamente impenhorável
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O bem gravado com cláusula voluntária de impenhorabilidade responde pelo crédito tributário (CTN, art. 184). Só escapa o que a lei declare absolutamente impenhorável, razão pela qual as alternativas "absolutamente impenhorável por lei" e "de família declarado por lei absolutamente impenhorável", que trazem essa proteção legal, estão erradas.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
1. A)
  quirografários
2. B)
  bancários
3. C)
  decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho
4. D)
  de fornecedores
5. E)
  de locadores
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho (CTN, art. 186). Créditos quirografários, a distratora mais próxima, ficam atrás do crédito tributário e não constituem ressalva legal.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Na falência, a multa tributária prefere apenas:
1. A)
  aos créditos subordinados
2. B)
  aos créditos trabalhistas
3. C)
  aos créditos com garantia real
4. D)
  aos extraconcursais
5. E)
  ao tributo principal
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (CTN, art. 186, parágrafo único, III). A alternativa "aos créditos com garantia real" é tentadora, mas o crédito tributário nem sequer prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN:
1. A)
  dispensa citação do devedor
2. B)
  é decretada pela autoridade fiscal
3. C)
  alcança valor ilimitado
4. D)
  pressupõe devedor citado que não pague nem apresente bens, e limita-se ao valor exigível
5. E)
  substitui a inscrição em dívida ativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 185-A do CTN exige devedor citado que não pague, não apresente bens e não tenha bens penhoráveis encontrados, limitando a indisponibilidade ao valor exigível. A decretação cabe ao juiz, e não à autoridade fiscal, como afirma a alternativa "é decretada pela autoridade fiscal".
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são:
1. A)
  quirografários
2. B)
  subordinados
3. C)
  inexigíveis
4. D)
  excluídos
5. E)
  extraconcursais
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Créditos de fatos geradores ocorridos no curso da falência são extraconcursais (CTN, art. 188), pagos fora da ordem do concurso. Classificá-los como subordinados confunde esses créditos com a posição atribuída à multa tributária na falência.

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