Questão de Garantias e privilégios do crédito tributário
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN:
- A)
dispensa citação do devedor
- B)
é decretada pela autoridade fiscal
- C)
alcança valor ilimitado
- D)
pressupõe devedor citado que não pague nem apresente bens, e limita-se ao valor exigível
- E)
substitui a inscrição em dívida ativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 185-A do CTN exige devedor citado que não pague, não apresente bens e não tenha bens penhoráveis encontrados, limitando a indisponibilidade ao valor exigível. A decretação cabe ao juiz, e não à autoridade fiscal, como afirma a alternativa "é decretada pela autoridade fiscal".
- A)
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Ver todasQuestão 5Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são:
Questão 6A cobrança judicial do crédito tributário:
Questão 7A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida:
Questão 1Responde pelo crédito tributário o bem:
Questão 2O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
Questão 3Na falência, a multa tributária prefere apenas: