Questão de Garantias e privilégios do crédito tributário
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Responde pelo crédito tributário o bem:
- A)
absolutamente impenhorável por lei
- B)
gravado com cláusula de impenhorabilidade em doação
- C)
de terceiro sem vínculo
- D)
público de outro ente
- E)
de família declarado por lei absolutamente impenhorável
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O bem gravado com cláusula voluntária de impenhorabilidade responde pelo crédito tributário (CTN, art. 184). Só escapa o que a lei declare absolutamente impenhorável, razão pela qual as alternativas "absolutamente impenhorável por lei" e "de família declarado por lei absolutamente impenhorável", que trazem essa proteção legal, estão erradas.
- A)
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Ver todasQuestão 2O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
Questão 3Na falência, a multa tributária prefere apenas:
Questão 4A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN:
Questão 5Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são:
Questão 6A cobrança judicial do crédito tributário:
Questão 7A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida: