Questões de Interpretação e integração da legislação tributária

Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Interpretação e integração da legislação tributária

Questão 1, Múltipla escolha
A primeira ferramenta de integração prevista no art. 108 do CTN é:
1. A)
  a equidade
2. B)
  os princípios gerais de direito público
3. C)
  a analogia
4. D)
  os princípios gerais de direito tributário
5. E)
  o costume
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Gabarito: letra C
A ordem sucessiva do art. 108 do CTN começa pela analogia, seguida dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da equidade. A alternativa "os princípios gerais de direito tributário" traz o segundo instrumento, troca típica nas provas da banca.
Questão 2, Múltipla escolha
O emprego da analogia:
1. A)
  não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei
2. B)
  pode criar tributo em caso de lacuna
3. C)
  é vedado em qualquer hipótese
4. D)
  prevalece sobre lei expressa
5. E)
  só se aplica a taxas
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Gabarito: letra A
A analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, art. 108, § 1º). A alternativa "é vedado em qualquer hipótese" exagera, pois a analogia é a primeira ferramenta de integração e só encontra limite na criação de tributo.
Questão 3, Múltipla escolha
Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre:
1. A)
  fato gerador de impostos
2. B)
  base de cálculo de taxas
3. C)
  domicílio tributário
4. D)
  competência tributária
5. E)
  outorga de isenção
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Gabarito: letra E
Interpreta-se literalmente a legislação sobre outorga de isenção, além da suspensão ou exclusão do crédito e da dispensa de obrigações acessórias (CTN, art. 111). Essas matérias são exceções à regra geral; fato gerador não integra o rol do artigo.
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Questão 4, Múltipla escolha
Havendo dúvida quanto à autoria de infração tributária, a lei que comina penalidade interpreta-se:
1. A)
  de maneira mais favorável à Fazenda Pública
2. B)
  literalmente, contra o acusado
3. C)
  de maneira mais favorável ao acusado
4. D)
  por analogia à lei penal mais grave
5. E)
  segundo decreto regulamentar
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Gabarito: letra C
Havendo dúvida quanto à autoria, a lei que comina penalidade interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (CTN, art. 112, III). A leitura literal contra o acusado contraria essa regra, que só vale para infrações e penalidades.
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre a equidade na legislação tributária, é correto afirmar que:
1. A)
  precede a analogia
2. B)
  autoriza dispensar tributo devido
3. C)
  substitui a lei expressa
4. D)
  não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
5. E)
  é aplicada antes dos princípios gerais
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Gabarito: letra D
A equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º) e é o último instrumento da ordem (inciso IV). Por isso estão erradas as alternativas que a colocam antes da analogia ou admitem dispensar tributo.
Questão 6, Múltipla escolha
Pelo art. 107 do CTN, com a LC 236/2026, a solução de consulta sobre a legislação tributária produz efeitos:
1. A)
  em relação ao consulente e aos terceiros que tenham celebrado contrato com ele
2. B)
  apenas depois de homologada pelo Poder Judiciário em processo próprio e definitivo
3. C)
  apenas quanto ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação no órgão emissor
4. D)
  apenas quanto ao órgão emissor, sem qualquer efeito em relação ao próprio consulente
5. E)
  em relação a todos os contribuintes do tributo, com eficácia erga omnes imediata
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Gabarito: letra C
Com a LC 236/2026, a solução de consulta produz efeitos apenas quanto ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação no órgão emissor (CTN, art. 107, §§ 1º a 3º). A alternativa "apenas quanto ao órgão emissor, sem qualquer efeito em relação ao próprio consulente" inverte essa lógica.