Questão de Interpretação e integração da legislação tributária
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Havendo dúvida quanto à autoria de infração tributária, a lei que comina penalidade interpreta-se:
- A)
de maneira mais favorável à Fazenda Pública
- B)
literalmente, contra o acusado
- C)
de maneira mais favorável ao acusado
- D)
por analogia à lei penal mais grave
- E)
segundo decreto regulamentar
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Havendo dúvida quanto à autoria, a lei que comina penalidade interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (CTN, art. 112, III). A leitura literal contra o acusado contraria essa regra, que só vale para infrações e penalidades.
- A)
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Ver todasQuestão 5Sobre a equidade na legislação tributária, é correto afirmar que:
Questão 6Pelo art. 107 do CTN, com a LC 236/2026, a solução de consulta sobre a legislação tributária produz efeitos:
Questão 1A primeira ferramenta de integração prevista no art. 108 do CTN é:
Questão 2O emprego da analogia:
Questão 3Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre: