Questão de Interpretação e integração da legislação tributária
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
Pelo art. 107 do CTN, com a LC 236/2026, a solução de consulta sobre a legislação tributária produz efeitos:
- A)
em relação ao consulente e aos terceiros que tenham celebrado contrato com ele
- B)
apenas depois de homologada pelo Poder Judiciário em processo próprio e definitivo
- C)
apenas quanto ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação no órgão emissor
- D)
apenas quanto ao órgão emissor, sem qualquer efeito em relação ao próprio consulente
- E)
em relação a todos os contribuintes do tributo, com eficácia erga omnes imediata
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Com a LC 236/2026, a solução de consulta produz efeitos apenas quanto ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação no órgão emissor (CTN, art. 107, §§ 1º a 3º). A alternativa "apenas quanto ao órgão emissor, sem qualquer efeito em relação ao próprio consulente" inverte essa lógica.
- A)