Questões de Simples Nacional (LC 123/2006)

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Simples Nacional (LC 123/2006)

Questão 1, Múltipla escolha
Pela LC 123/2006, empresa de pequeno porte tem receita bruta anual:
1. A)
  de até R$ 81 mil
2. B)
  de até R$ 360 mil
3. C)
  acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões
4. D)
  acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 6 milhões
5. E)
  sem limite legal
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Gabarito: letra C
A empresa de pequeno porte tem receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º, II). A alternativa "de até R$ 360 mil" descreve a faixa da microempresa, confusão usual entre os dois enquadramentos.
Questão 2, Múltipla escolha
Integra o recolhimento unificado do Simples Nacional:
1. A)
  o Imposto de Importação
2. B)
  o IOF
3. C)
  o ITR
4. D)
  a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
5. E)
  o Imposto de Exportação
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Gabarito: letra D
A Contribuição Patronal Previdenciária integra o recolhimento unificado (LC 123/2006, art. 13, caput). Imposto de Importação, de Exportação, IOF e ITR, nas demais opções, estão expressamente fora, conforme o § 1º do mesmo artigo.
Questão 3, Múltipla escolha
A opção pelo Simples Nacional, em empresa já em atividade:
1. A)
  é feita até o último dia útil de janeiro e é irretratável para todo o ano-calendário
2. B)
  pode ser desfeita a qualquer tempo
3. C)
  é feita em dezembro e vale para o ano seguinte, retratável até março
4. D)
  depende de autorização do Estado
5. E)
  produz efeitos apenas no mês seguinte ao pedido
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Gabarito: letra A
A empresa em atividade faz a opção até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde 1º de janeiro, de modo irretratável para todo o ano-calendário (LC 123/2006, art. 16). A alternativa "pode ser desfeita a qualquer tempo" contraria essa irretratabilidade.
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Questão 4, Múltipla escolha
Excluída de ofício com constatação de meio fraudulento, a empresa fica impedida de optar pelo Simples por:
1. A)
  1 ano-calendário
2. B)
  2 anos-calendário
3. C)
  3 anos-calendário
4. D)
  5 anos-calendário
5. E)
  10 anos-calendário
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Gabarito: letra E
Com meio fraudulento, a empresa excluída de ofício fica impedida de optar por 10 anos-calendário (LC 123/2006, art. 29, § 2º). Os 3 anos são o prazo geral do § 1º, afastado quando há fraude.
Questão 5, Múltipla escolha
Quanto às ações judiciais sobre tributos do Simples Nacional, em regra:
1. A)
  são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte
2. B)
  são propostas contra a União, representada pela PGFN, com exceção, entre outras, de mandado de segurança contra autoridade estadual
3. C)
  são sempre julgadas pelo Comitê Gestor
4. D)
  são propostas contra o Município, salvo ICMS
5. E)
  dependem do esgotamento do contencioso administrativo
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Gabarito: letra B
Em regra, as ações sobre tributos do Simples são propostas contra a União, representada pela PGFN, com as exceções do art. 41, § 5º, da LC 123/2006. A alternativa "são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte" erra ao transformar a exceção estadual em regra geral.
Questão 6, Múltipla escolha
Fica fora do recolhimento unificado do Simples Nacional:
1. A)
  a CSLL
2. B)
  o ICMS
3. C)
  o ISS
4. D)
  a Cofins
5. E)
  o IOF
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Gabarito: letra E
O IOF fica fora do recolhimento unificado do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, § 1º). CSLL, Cofins, ICMS e ISS, as outras opções, integram o documento único de arrecadação previsto no caput do mesmo artigo.
Questão 7, Múltipla escolha
Pela LC 123/2006, Estados com até 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de ICMS de:
1. A)
  R$ 1,8 milhão
2. B)
  R$ 3,6 milhões
3. C)
  R$ 360 mil
4. D)
  R$ 4,8 milhões
5. E)
  R$ 2,4 milhões
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Gabarito: letra A
Estados com até 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de ICMS de R$ 1,8 milhão (LC 123/2006, art. 19), opção que alcança também o ISS (art. 20). A alternativa "R$ 4,8 milhões" traz o limite geral da empresa de pequeno porte.