Simples Nacional (LC 123/2006)
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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal
Para revisar
Resumo
Limites (art. 3º). Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil. Empresa de pequeno porte: acima disso e até R$ 4,8 milhões.
Tributos abrangidos (art. 13). IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, em documento único de arrecadação (). Ficam fora, entre outros, IOF, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, ITR e FGTS ().
Opção (). Feita até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde 1º de janeiro, e irretratável para todo o ano-calendário.
Vedações (). Entre outras: factoring, sócio domiciliado no exterior, entidade pública no capital, débito não suspenso com INSS ou Fazendas, cessão de mão de obra, loteamento e incorporação.
Sublimites (). Estados com até 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de ICMS de R$ 1,8 milhão; a opção vale também para o ISS ().
Exclusão ( a 32). De ofício ou por comunicação. Nas hipóteses dos incisos II a XII do , impede nova opção por 3 anos-calendário; com fraude, 10 anos.
Contencioso (). Administrativo: cada ente julga o próprio lançamento; atos relativos ao IBS vão ao CGIBS (LC 227/2026). Judicial: ação contra a União, representada pela PGFN, com as exceções do § 5º do .
Reforma tributária. LC 214/2025 e LC 227/2026 já alteraram artigos da LC 123. O programa de 2022 não reflete essas mudanças.
Visão geral
| Tema | Regra |
|---|---|
| ME | Até R$ 360 mil |
| EPP | Até R$ 4,8 milhões |
| Opção | Janeiro, irretratável no ano |
| Exclusão com fraude | 10 anos |
Regra
Ver íntegra
Simples unifica oito tributos; importação, exportação, IOF e ITR ficam fora.
Pontos-chave
- Opção não se desfaz dentro do ano-calendário.
- Ação judicial, em regra, é contra a União.
Como a FGV cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O Imposto de Importação integra o recolhimento unificado." → errada (art. 13, § 1º).
- "A fraude eleva o impedimento para dez anos." → certa (art. 29, § 2º).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Porte
- ME até R$ 360 mil
- EPP até R$ 4,8 milhões
Tributos
- Oito unificados
- ⚠️ II, IE, IOF, ITR fora
Opção
- Até o fim de janeiro
- Irretratável no ano
Exclusão
- Ofício ou comunicação
- 3 anos
- ⚠️ Fraude: 10 anos
Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Pela LC 123/2006, empresa de pequeno porte tem receita bruta anual:
- A)
de até R$ 81 mil
- B)
de até R$ 360 mil
- C)
acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões
- D)
acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 6 milhões
- E)
sem limite legal
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Gabarito: letra C
A empresa de pequeno porte tem receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (LC 123/2006, art. 3º, II). A alternativa "de até R$ 360 mil" descreve a faixa da microempresa, confusão usual entre os dois enquadramentos.
- A)
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Integra o recolhimento unificado do Simples Nacional:
- A)
o Imposto de Importação
- B)
o IOF
- C)
o ITR
- D)
a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
- E)
o Imposto de Exportação
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A Contribuição Patronal Previdenciária integra o recolhimento unificado (LC 123/2006, art. 13, caput). Imposto de Importação, de Exportação, IOF e ITR, nas demais opções, estão expressamente fora, conforme o § 1º do mesmo artigo.
- A)
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A opção pelo Simples Nacional, em empresa já em atividade:
- A)
é feita até o último dia útil de janeiro e é irretratável para todo o ano-calendário
- B)
pode ser desfeita a qualquer tempo
- C)
é feita em dezembro e vale para o ano seguinte, retratável até março
- D)
depende de autorização do Estado
- E)
produz efeitos apenas no mês seguinte ao pedido
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Gabarito: letra A
A empresa em atividade faz a opção até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde 1º de janeiro, de modo irretratável para todo o ano-calendário (LC 123/2006, art. 16). A alternativa "pode ser desfeita a qualquer tempo" contraria essa irretratabilidade.
- A)
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Excluída de ofício com constatação de meio fraudulento, a empresa fica impedida de optar pelo Simples por:
- A)
1 ano-calendário
- B)
2 anos-calendário
- C)
3 anos-calendário
- D)
5 anos-calendário
- E)
10 anos-calendário
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Gabarito: letra E
Com meio fraudulento, a empresa excluída de ofício fica impedida de optar por 10 anos-calendário (LC 123/2006, art. 29, § 2º). Os 3 anos são o prazo geral do § 1º, afastado quando há fraude.
- A)
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto às ações judiciais sobre tributos do Simples Nacional, em regra:
- A)
são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte
- B)
são propostas contra a União, representada pela PGFN, com exceção, entre outras, de mandado de segurança contra autoridade estadual
- C)
são sempre julgadas pelo Comitê Gestor
- D)
são propostas contra o Município, salvo ICMS
- E)
dependem do esgotamento do contencioso administrativo
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Gabarito: letra B
Em regra, as ações sobre tributos do Simples são propostas contra a União, representada pela PGFN, com as exceções do art. 41, § 5º, da LC 123/2006. A alternativa "são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte" erra ao transformar a exceção estadual em regra geral.
- A)
- Revelar resposta
Limites de ME e EPP
ME até R$ 360 mil; EPP até R$ 4,8 milhões (art. 3º).
- Revelar resposta
Simples abrange II, IE, IOF e ITR?
Não (art. 13, § 1º).
- Revelar resposta
Prazo e efeito da opção pelo Simples
Até o último dia útil de janeiro; irretratável no ano (art. 16).
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Impedimento após exclusão com fraude
10 anos-calendário (art. 29, § 2º).
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Contra quem vai a ação sobre Simples?
União, representada pela PGFN, salvo § 5º do art. 41.
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Tributos fora do Simples
IOF, II, IE, ITR e FGTS, entre outros (LC 123, art. 13, § 1º).
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Sublimite de ICMS no Simples
R$ 1,8 milhão, para Estados com até 1% do PIB (art. 19).
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