Questão de Simples Nacional (LC 123/2006)

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  1. Questão 7, Múltipla escolha

    Pela LC 123/2006, Estados com até 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de ICMS de:

    1. A)

      R$ 1,8 milhão

    2. B)

      R$ 3,6 milhões

    3. C)

      R$ 360 mil

    4. D)

      R$ 4,8 milhões

    5. E)

      R$ 2,4 milhões

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    Gabarito: letra A

    Estados com até 1% do PIB nacional podem adotar sublimite de ICMS de R$ 1,8 milhão (LC 123/2006, art. 19), opção que alcança também o ISS (art. 20). A alternativa "R$ 4,8 milhões" traz o limite geral da empresa de pequeno porte.

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Questão 1Pela LC 123/2006, empresa de pequeno porte tem receita bruta anual:
Questão 2Integra o recolhimento unificado do Simples Nacional:
Questão 3A opção pelo Simples Nacional, em empresa já em atividade:
Questão 4Excluída de ofício com constatação de meio fraudulento, a empresa fica impedida de optar pelo Simples por:
Questão 5Quanto às ações judiciais sobre tributos do Simples Nacional, em regra:
Questão 6Fica fora do recolhimento unificado do Simples Nacional:

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