Questão de Simples Nacional (LC 123/2006)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Quanto às ações judiciais sobre tributos do Simples Nacional, em regra:
- A)
são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte
- B)
são propostas contra a União, representada pela PGFN, com exceção, entre outras, de mandado de segurança contra autoridade estadual
- C)
são sempre julgadas pelo Comitê Gestor
- D)
são propostas contra o Município, salvo ICMS
- E)
dependem do esgotamento do contencioso administrativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Em regra, as ações sobre tributos do Simples são propostas contra a União, representada pela PGFN, com as exceções do art. 41, § 5º, da LC 123/2006. A alternativa "são propostas contra o Estado do domicílio do contribuinte" erra ao transformar a exceção estadual em regra geral.
- A)