Questões de Suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito

Direito Tributário e Previdenciário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito

Questão 1, Múltipla escolha
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1. A)
  a remissão
2. B)
  a compensação
3. C)
  o depósito do montante integral
4. D)
  a anistia
5. E)
  a prescrição
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Gabarito: letra C
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Remissão, compensação e prescrição o extinguem, enquanto a anistia o exclui, de forma que as outras alternativas pertencem a categorias diferentes.
Questão 2, Múltipla escolha
Excluem o crédito tributário:
1. A)
  moratória e parcelamento
2. B)
  isenção e anistia
3. C)
  decadência e prescrição
4. D)
  pagamento e compensação
5. E)
  transação e remissão
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Gabarito: letra B
Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia (CTN, art. 175). Moratória e parcelamento apenas suspendem a exigibilidade, enquanto decadência, prescrição, pagamento, compensação, transação e remissão extinguem o crédito.
Questão 3, Múltipla escolha
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1. A)
  não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal
2. B)
  extingue o crédito
3. C)
  dispensa toda obrigação acessória
4. D)
  exclui as penalidades já aplicadas
5. E)
  equivale à isenção
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Gabarito: letra A
A suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal (CTN, art. 151, parágrafo único). O crédito continua existindo, apenas sem poder ser cobrado, razão pela qual a alternativa "extingue o crédito", que fala em extinção, está errada.
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Questão 4, Múltipla escolha
A isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo, salvo se:
1. A)
  concedida a pessoa jurídica
2. B)
  concedida por decreto
3. C)
  relativa a imposto federal
4. D)
  concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
5. E)
  concedida antes do exercício financeiro
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Gabarito: letra D
A isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (CTN, art. 178). A alternativa "concedida por decreto" é errada também porque a isenção decorre sempre de lei, nunca de decreto.
Questão 5, Múltipla escolha
A anistia não se aplica:
1. A)
  a infrações anteriores à vigência da lei
2. B)
  a multas moratórias
3. C)
  a infrações de pequeno valor
4. D)
  a atos praticados sem dolo
5. E)
  aos atos qualificados como crimes ou contravenções
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Gabarito: letra E
A anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, nem a atos com dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 180, I). As infrações anteriores à lei são justamente o campo próprio da anistia.
Questão 6, Múltipla escolha
A LC 236/2026 acrescentou às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1. A)
  a remissão e a anistia concedidas por lei complementar
2. B)
  a compensação e a dação em pagamento em bens imóveis
3. C)
  a isenção e a homologação tácita do lançamento efetuado
4. D)
  a proposta de transação aceita e o acordo de mediação
5. E)
  a prescrição intercorrente e a decadência parcial do crédito
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Gabarito: letra D
A LC 236/2026 incluiu entre as causas de suspensão a proposta de transação aceita e o acordo de mediação (CTN, art. 151, VII a X). A alternativa "a remissão e a anistia concedidas por lei complementar" é tentadora, mas remissão extingue o crédito, e anistia o exclui.