Direito Tributário e Previdenciário

Suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito

2 min de leitura6 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Suspensão (art. 151). Suspendem a exigibilidade do crédito: moratória, depósito do montante integral, impugnações, recursos e manifestação de inconformidade, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela provisória em outras ações judiciais e parcelamento. A LC 236/2026 incluiu arbitragem especial, proposta de transação aceita, acordo de mediação e aceitação de seguro garantia ou fiança em execução fiscal (incisos VII a X).

Efeito. A suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. O crédito continua existindo, mas não pode ser cobrado.

Exclusão (art. 175). Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. A exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Isenção (art. 178). Pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no art. 104, III.

Anistia (art. 180). Abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, nem a atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

Pegadinha FGV. Isenção atinge o tributo e anistia atinge a penalidade. Depósito só suspende quando integral.

Visão geral

Tema	Regra
Suspende	Moratória, depósito integral, recursos, liminares, parcelamento
Exclui	Isenção e anistia
Acessórias	Permanecem nos dois casos
Anistia	Só infrações anteriores à lei

Regra

Ver íntegra

Suspender impede cobrar; excluir impede constituir o crédito.

Pontos-chave

Depósito tem de ser integral.
Isenção onerosa a prazo certo não se revoga livremente.
Crime não entra em anistia.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A suspensão da exigibilidade dispensa as obrigações acessórias." → errada (art. 151, § 1º).
"A anistia abrange infrações posteriores à lei." → errada (art. 180).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Suspensão
- Moratória
- Depósito integral
- Recursos
- Liminares
- Parcelamento
Exclusão
- Isenção
- Anistia
Comum
- ⚠️ Acessórias permanecem

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1. A)
  a remissão
2. B)
  a compensação
3. C)
  o depósito do montante integral
4. D)
  a anistia
5. E)
  a prescrição
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Remissão, compensação e prescrição o extinguem, enquanto a anistia o exclui, de forma que as outras alternativas pertencem a categorias diferentes.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Excluem o crédito tributário:
1. A)
  moratória e parcelamento
2. B)
  isenção e anistia
3. C)
  decadência e prescrição
4. D)
  pagamento e compensação
5. E)
  transação e remissão
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia (CTN, art. 175). Moratória e parcelamento apenas suspendem a exigibilidade, enquanto decadência, prescrição, pagamento, compensação, transação e remissão extinguem o crédito.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1. A)
  não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal
2. B)
  extingue o crédito
3. C)
  dispensa toda obrigação acessória
4. D)
  exclui as penalidades já aplicadas
5. E)
  equivale à isenção
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal (CTN, art. 151, parágrafo único). O crédito continua existindo, apenas sem poder ser cobrado, razão pela qual a alternativa "extingue o crédito", que fala em extinção, está errada.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo, salvo se:
1. A)
  concedida a pessoa jurídica
2. B)
  concedida por decreto
3. C)
  relativa a imposto federal
4. D)
  concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
5. E)
  concedida antes do exercício financeiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (CTN, art. 178). A alternativa "concedida por decreto" é errada também porque a isenção decorre sempre de lei, nunca de decreto.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A anistia não se aplica:
1. A)
  a infrações anteriores à vigência da lei
2. B)
  a multas moratórias
3. C)
  a infrações de pequeno valor
4. D)
  a atos praticados sem dolo
5. E)
  aos atos qualificados como crimes ou contravenções
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A anistia não se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, nem a atos com dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 180, I). As infrações anteriores à lei são justamente o campo próprio da anistia.

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