Questão de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução em:
- A)
15 dias da citação
- B)
30 dias da liminar
- C)
60 dias da irrecorribilidade da exigência administrativa
- D)
90 dias do lançamento
- E)
120 dias da liminar
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo art. 11 da Lei 8.397/1992, medida preparatória obriga a Fazenda a propor a execução em 60 dias contados da irrecorribilidade da exigência na esfera administrativa. O prazo de 30 dias lembra outra regra: a cessação da medida não executada.
- A)
Mais questões de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
Ver todasQuestão 3Na pessoa jurídica, a indisponibilidade decretada recai, em regra, sobre:
Questão 4O prazo para contestar a medida cautelar fiscal é de:
Questão 5Sobre a liminar na medida cautelar fiscal, é correto afirmar que:
Questão 6Entre as hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal, está a do devedor que possui dívidas superiores a:
Questão 1A concessão da medida cautelar fiscal exige, como regra: