Questão de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
O prazo para contestar a medida cautelar fiscal é de:
- A)
5 dias
- B)
10 dias
- C)
30 dias
- D)
15 dias
- E)
20 dias úteis
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 8º da Lei 8.397/1992 dá ao requerido 15 dias para contestar a medida cautelar fiscal. Trinta dias é a resposta mais tentadora, porém esse número aparece na lei como prazo de cessação da medida não executada, não como prazo de defesa.
- A)
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Ver todasQuestão 5Sobre a liminar na medida cautelar fiscal, é correto afirmar que:
Questão 6Entre as hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal, está a do devedor que possui dívidas superiores a:
Questão 1A concessão da medida cautelar fiscal exige, como regra:
Questão 2Concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução em:
Questão 3Na pessoa jurídica, a indisponibilidade decretada recai, em regra, sobre: