Questão de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
Na pessoa jurídica, a indisponibilidade decretada recai, em regra, sobre:
- A)
todo o ativo circulante
- B)
somente as contas bancárias
- C)
bens particulares de todos os sócios
- D)
o estoque de mercadorias
- E)
bens do ativo permanente
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Na pessoa jurídica, o art. 4º, § 1º, da Lei 8.397/1992 faz a indisponibilidade recair sobre o ativo permanente, até o limite da obrigação. Atingir bens de todos os sócios é exagero: a extensão alcança controlador e administradores com poderes, conforme a lei.
- A)
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Ver todasQuestão 4O prazo para contestar a medida cautelar fiscal é de:
Questão 5Sobre a liminar na medida cautelar fiscal, é correto afirmar que:
Questão 6Entre as hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal, está a do devedor que possui dívidas superiores a:
Questão 1A concessão da medida cautelar fiscal exige, como regra:
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