Questão de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
A concessão da medida cautelar fiscal exige, como regra:
- A)
apenas indício de fraude
- B)
prova literal da constituição do crédito e prova documental de hipótese legal
- C)
caução prestada pela Fazenda
- D)
trânsito em julgado administrativo e penhora prévia
- E)
inscrição em dívida ativa há mais de um ano
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Gabarito: letra B
O art. 3º da Lei 8.397/1992 exige, em regra, prova literal da constituição do crédito e prova documental de alguma hipótese do art. 2º. Indício de fraude não basta, e a lei tampouco impõe caução à Fazenda.
- A)
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Ver todasQuestão 2Concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução em:
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Questão 4O prazo para contestar a medida cautelar fiscal é de:
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Questão 6Entre as hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal, está a do devedor que possui dívidas superiores a: