Questão de Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Quanto ao direito tributário, os Capítulos I, II e III da Lei 13.874/2019:
- A)
aplicam-se integralmente
- B)
não se aplicam, ressalvado o inciso X do art. 3º
- C)
aplicam-se só aos tributos federais administrados pela União
- D)
aplicam-se só às microempresas
- E)
substituem o CTN
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Gabarito: letra B
O art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 afasta os Capítulos I, II e III do direito tributário e financeiro, ressalvado o inciso X do art. 3º, sobre documentos digitais. Aplicação integral ignora justamente essa exclusão expressa.
- A)
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