Questão de Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
O art. 19-A da Lei 10.522/2002 dispõe que auditores-fiscais:
- A)
não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação
- B)
podem editar súmulas
- C)
julgam recursos no Carf
- D)
inscrevem créditos em dívida ativa
- E)
dispensam a PGFN de recorrer
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Gabarito: letra A
Pelo art. 19-A da Lei 10.522/2002, auditores-fiscais não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação. Editar súmulas não é função deles, pois cabe ao comitê do art. 18-A, previsto na mesma lei.
- A)
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