Questão de Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
A aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica, em questões tributárias:
- A)
vale após 30 dias
- B)
vale só para pessoa jurídica
- C)
vale após 60 dias
- D)
depende de ato da PGFN
- E)
não se aplica
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 3º, § 6º, I, da Lei 13.874/2019 exclui a aprovação tácita das questões tributárias de qualquer espécie. Falar em 30 ou 60 dias induz a pensar num prazo aplicável, quando a hipótese simplesmente não incide em matéria tributária.
- A)
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