Questão de Planejamento tributário: abuso de formas e interpretação econômica
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
A desconsideração prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN observará procedimentos estabelecidos em:
- A)
resolução do Senado
- B)
lei complementar
- C)
lei ordinária
- D)
portaria da Receita
- E)
decreto legislativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 116 do CTN remete os procedimentos de desconsideração à lei ordinária. Lei complementar é a resposta mais tentadora, por se tratar do CTN, mas o próprio texto indica procedimento fixado em lei ordinária.
- A)
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