Questões de Estatuto paulista: acumulação remunerada (Lei nº 10.261/1968, arts. 171 a 175)

Conhecimentos em Direito, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Estatuto paulista: acumulação remunerada (Lei nº 10.261/1968, arts. 171 a 175)

Questão 1, Múltipla escolha
Verificada em processo administrativo a acumulação ilegal, provada a boa-fé, o funcionário
1. A)
  será demitido de todos os cargos, sem restituição.
2. B)
  ficará inabilitado por 5 anos.
3. C)
  será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
4. D)
  escolherá livremente o cargo de maior remuneração.
5. E)
  será aposentado compulsoriamente.
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Gabarito: letra C
O art. 174, § 1º, da Lei nº 10.261/1968 mantém no cargo exercido há mais tempo o funcionário de boa-fé. A inabilitação por 5 anos, prevista no § 2º, atrai, mas alcança quem agiu sem boa-fé.
Questão 2, Múltipla escolha
Verificada em processo administrativo a acumulação ilegal de cargos, provada a má-fé, o funcionário, além de demitido de todos os cargos, ficará inabilitado para nova investidura pelo prazo de
1. A)
  5 anos.
2. B)
  1 ano.
3. C)
  2 anos.
4. D)
  3 anos.
5. E)
  8 anos.
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Gabarito: letra A
O art. 174, § 2º, da Lei 10.261/1968 prevê inabilitação de 5 anos quando não há boa-fé na acumulação ilegal, além da demissão e da restituição do indevido. O prazo de 2 anos é erro típico, e o estudo do tema o aponta como pegadinha.
Questão 3, Múltipla escolha
Nos termos da Lei 10.261/1968, é exceção à proibição de acumular cargos a hipótese de
1. A)
  dois cargos técnicos, com compatibilidade de horários.
2. B)
  dois cargos de escrevente, com correlação de matérias.
3. C)
  um cargo de juiz e outro de técnico, sem correlação de matérias.
4. D)
  dois cargos em comissão, independentemente de horários.
5. E)
  dois cargos privativos de médico, com compatibilidade de horários.
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Gabarito: letra E
O art. 171 admite juiz e professor, dois de professor, professor e técnico ou científico e dois privativos de médico; o § 1º exige correlação de matérias e horários compatíveis. Dois cargos técnicos não figuram no rol, embora a opção pareça próxima.
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Questão 4, Múltipla escolha
A proibição de acumular cargos da Lei 10.261/1968 alcança também
1. A)
  somente os cargos da administração direta do Estado.
2. B)
  somente as autarquias, excluídas as empresas estatais.
3. C)
  autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
4. D)
  somente as sociedades de economia mista com capital estrangeiro.
5. E)
  somente os cargos em comissão do Poder Executivo.
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Gabarito: letra C
O art. 171, § 2º, estende a regra a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa que restringe o alcance às autarquias é a mais sedutora, mas exclui justamente entidades que a própria lei menciona de forma expressa.
Questão 5, Múltipla escolha
Funcionário ocupante de cargo efetivo que venha a ser nomeado para cargo em comissão, conforme a Lei 10.261/1968,
1. A)
  perde a remuneração do cargo efetivo, salvo opção.
2. B)
  acumula as duas remunerações integralmente.
3. C)
  perde o cargo efetivo por vacância automática.
4. D)
  recebe apenas metade de cada remuneração.
5. E)
  fica impedido de assumir o cargo em comissão.
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Gabarito: letra A
De acordo com o art. 172 da Lei 10.261/1968, o efetivo nomeado para comissão perde a remuneração do cargo efetivo, ressalvada a opção. Não há vacância automática do cargo efetivo, de modo que essa distratora extrapola a consequência prevista no dispositivo.
Questão 6, Múltipla escolha
Reconhecida a acumulação ilegal em processo, além da demissão, o funcionário deverá
1. A)
  pagar multa fixa de dez salários mínimos.
2. B)
  cumprir suspensão prévia de noventa dias.
3. C)
  perder os direitos políticos por oito anos.
4. D)
  restituir o que tiver recebido indevidamente.
5. E)
  ser removido para outro órgão estadual.
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Gabarito: letra D
O art. 174 da Lei 10.261/1968 determina a demissão de todos os cargos e a devolução do que foi recebido indevidamente. A multa fixa e a perda de direitos políticos são distratoras sem previsão entre as consequências indicadas no dispositivo.
Questão 7, Múltipla escolha
A acumulação proibida, nos termos do art. 175 da Lei 10.261/1968, pode ser denunciada
1. A)
  somente pelo chefe imediato do funcionário.
2. B)
  somente pelo Ministério Público.
3. C)
  somente pelo próprio funcionário.
4. D)
  somente por servidor efetivo da mesma pasta.
5. E)
  por qualquer cidadão.
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Gabarito: letra E
O art. 175 da Lei 10.261/1968 obriga as autoridades que souberem da acumulação a comunicá-la e permite que qualquer cidadão a denuncie. As demais opções trazem restrições que o dispositivo não estabelece e, por isso, são armadilhas de exclusividade.